SANTOS, M. A. F. dos e MULLER, W. M. (2024) “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 5(5). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354 (Acesso em: 21 maio 2026).