E. A. dos S. . DURAN e R. S. de O. . GUENA, “DIREITO À SAÚDE: DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL EFETIVADO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL”, An. Semin. Pesq. Exten. Curso Dir. Unifunec - Sempex, vol. 2, nº 2, dez. 2020.