SANTOS, Maria Amélia Freitas dos, e Walter Martins MULLER. “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, vol. 5, nº 5, dezembro de 2024, https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354.