PACHECO, Eduarda de Souza, and Regina Maria de SOUZA. “O ESTUPRO FRENTE AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX 2, no. 2 (December 23, 2020). Accessed September 10, 2026. https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4944.