PEREIRA, Lidiana dos Santos, e Ademir Gasques SANCHES. “A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX 3, no. 3 (abril 4, 2022). Acesso em abril 26, 2026. https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/5587.