PEREIRA L dos S, SANCHES AG. A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. An. Semin. Pesq. Exten. Curso Dir. Unifunec - Sempex [Internet]. 4º de abril de 2022 [citado 26º de abril de 2026];3(3). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/5587