REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS AUTISTAS

Autores

  • Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Janaína Guimarães MANSILIA Centro Universitário de Santa Fé do Sul – Unifunec

DOI:

https://doi.org/10.24980/ucm.v16i19.6674

Palavras-chave:

transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, jornada de trabalho, servidor público, direito do trabalho

Resumo

O acompanhamento familiar é elemento relevante para o desenvolvimento e a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente, quando há necessidade de terapias e atendimentos contínuos. O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade constitucional e a disciplina jurídica da redução da jornada de trabalho de pais ou responsáveis por crianças com TEA, distinguindo-se o regime dos servidores públicos daquele aplicável aos empregados da iniciativa privada. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, de abordagem dedutiva, estruturada como revisão narrativa. A busca foi atualizada em julho de 2026 nas bases SciELO e PubMed e em portais oficiais de legislação, jurisprudência e estatística, com inclusão de estudos e documentos diretamente relacionados ao TEA, ao impacto familiar, aos direitos das pessoas com deficiência e à redução da jornada, e exclusão de duplicatas e materiais sem pertinência direta. Os resultados demonstram que a Lei nº 8.112/1990 assegura horário especial, sem compensação, ao servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e que o Supremo Tribunal Federal estendeu essa regra aos servidores estaduais e municipais no Tema 1.097. Para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, não há regra geral equivalente. Conclui-se que houve avanço relevante no serviço público, enquanto permanece necessária solução legislativa ou negocial mais clara para a iniciativa privada, a fim de garantir proteção familiar, segurança jurídica e igualdade material.

 

REDUCTION OF WORKING HOURS FOR PARENTS OR GUARDIANS OF CHILDREN WITH AUTISM

 

ABSTRACT

Family involvement is an important element in the development and inclusion of children with Autism Spectrum Disorder (ASD), particularly when continuous therapy and care are required. The objective of this article is to analyze the constitutional compatibility and legal framework governing the reduction of working hours for parents or guardians of children with ASD, distinguishing between the rules applicable to public servants and those applicable to private-sector employees. This is a qualitative, bibliographic, and documentary study with a deductive approach, structured as a narrative review. The search was updated in July 2026 using the SciELO and PubMed databases and official portals for legislation, case law, and statistics. Studies and documents directly related to ASD, its impact on families, the rights of persons with disabilities, and the reduction of working hours were included, while duplicates and materials without direct relevance were excluded. The results demonstrate that Law No. 8,112/1990 guarantees special working hours, without compensation of hours, to federal public servants who have a spouse, child, or dependent with a disability, and that the Federal Supreme Court extended this rule to state and municipal public servants under Theme 1,097. However, there is no equivalent general rule for employees governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). It is concluded that significant progress has been made in the public sector, while a clearer legislative or negotiated solution remains necessary for the private sector in order to ensure family protection, legal certainty, and substantive equality.

 

Keywords: autism spectrum disorder; persons with disabilities; working hours; public servants; labor law.

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Publicado

2026-11-06

Como Citar

GARCIA, Ricardo Alexandre Rodrigues; MANSILIA, Janaína Guimarães. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS AUTISTAS. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, Santa Fé do Sul, São Paulo, v. 16, n. 19, p. 1–12, 2026. DOI: 10.24980/ucm.v16i19.6674. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/6674. Acesso em: 20 nov. 2026.