ESTUDO DA ALTERAÇÃO DADA PELO “PACOTE ANTICRIME” À AÇÃO PENAL DO ESTELIONATO
Palavras-chave:
Pacote Anticrime, Ação Penal do Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada à Representação, Aplicação RetroativaResumo
O artigo trata da alteração dada pelo Pacote Anticrime à ação penal do estelionato, que a tornou, com algumas exceções públicas condicionada à representação. O objetivo foi examinar o efeito desta alteração sobre as persecuções criminais em andamento e a gama de perspectivas e institutos jurídicos envolvidos, dentre estes a retroatividade das normas penais híbridas, a natureza da ação penal pública condicionada à representação, e a preservação da autonomia da vontade da vítima e dos direitos fundamentais do acusado. À vista disso, fez-se a análise de dois julgados divergentes do Superior Tribunal de Justiça e de recentíssima doutrina acerca do tema, bem como colheu-se orientação complementar de artigos extraídos da internet. O estudo desenvolvido, guiado pelo método hipotético-dedutivo, permitiu concluir que a inovação trazida deve ser aplicada de forma retroativa a todos os procedimentos iniciados, seja em fase policial ou não, intimando-se o ofendido ou seu representante legal para oferecer a representação no prazo de seis meses, sob pena de decadência.
