O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO ESTATAL
Palavras-chave:
Direito à saúde, Dignidade da Pessoa Humana, Teoria da Reserva do PossívelResumo
No presente artigo foi realizado um estudo a respeito de um dos direitos fundamentais mais relevantes no ordenamento jurídico, o direito à saúde com a obrigação de executá-lo. Tal tema é de grande importância jurídica, posto que lida com o direito fundamental: a vida. Far-se-á uma análise a respeito da Teoria da Reserva do Possível, sendo conceituada como uma limitação da atuação Estatal ao executar os direitos supramencionados, atuando consoante com o autorizado pela sua reserva financeira. O direito aqui abordo, é plenamente garantido pela Constituição Federal de 1988. Objetiva-se enfatizar que é obrigação do Estado proporcionar a saúde a todos, já que se trata de algo expressamente garantido, é dizer que o acesso deverá ocorrer de forma igualitária e integral a todos os tipos de ações e serviços prestados, tendo como finalidade a recuperação e proteção da saúde. Para a realização do estudo utilizou-se livros, artigos e legislações pertinentes ao tema, através de revisão de literatura. Conclui-se que não convém à administração pública alegar a Teoria da Reserva do Possível no que diz respeito às matérias relacionadas à saúde, já que este direito está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo o “mínimo existencial” do ser humano.
