O CONTROLE DO EXCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

Autores

  • Leonardo Villanova COMBINATO Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec
  • Letícia Lourenço Sangaleto TERRON Centro Universitário de Santa Fé do Sul - Unifunec

Palavras-chave:

Judicialização da saúde, Direito constitucional, Saúde pública

Resumo

O presente trabalho busca tratar sobre a importância da Judicialização da Saúde e também seus prós e contras quando se há o excesso dela, relatando sobre possíveis causas que geram a falta de atendimento de determinado serviço ou bem. Trata-se também do precário amparo pré-jurídico e jurídico que dificultam na tomada de medidas alternativas sobrecarregando o SUS com possíveis pedidos abusivos e não chegando a solução por outros meios totalmente eficazes. Foi utilizada neste trabalho a metodologia dedutiva com a revisão bibliográfica de diversos artigos científicos, destacando alguns doutrinadores e pesquisas que demonstram a forte importância constitucional do direito a saúde e a real necessidade dos demandantes, que em grande maioria não possuem condições nenhuma de custear determinados tratamentos e que normalmente estão indisponíveis pela má administração pública. Atendendo a tal necessidade o Conselho Nacional De Justiça criou um projeto que na busca reduzir o número de judicializações no qual tem tido resultado positivo, porém, ainda se faz necessários projetos que solucionem antes e amigavelmente as demandas, evitando que se tornem um pedido judicial, acelerando e facilitando a tomada de decisões e medidas alternativas, para que os pacientes não fiquem desamparados, e o SUS, e o Judiciário sobrecarregado. 

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Publicado

2022-12-21