AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A IMPLANTAÇÃO NO PROCESSO PENAL

Abstract

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantem à pessoa presa o direito de ser levada, sem demora, à autoridade judicial competente. Para garantir tal direito, surge o instituto da audiência de custódia, que teve início com a parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A discussão sobre a sua aplicação pauta-se pela falta de estrutura e de legislação, sendo esses os motivos que levam à resistência de parte das Instituições. Por outro lado, com os resultados satisfatórios nas capitais, o CNJ, através da resolução 213, determinou aos Tribunais a implantação da audiência de custódia em todas as comarcas. O objetivo do presente trabalho é estudar a audiência de custódia, conceituando-a e apresentando os resultados, vantagens e críticas envolvidas, tendo como metodologia a revisão bibliográfica da doutrina, das jurisprudências e artigos, sendo assim, foi utilizado o método dedutivo. De forma geral, conclui-se pela necessidade da implantação da audiência de custódia em todo o país, devendo o Poder Judiciário e Executivo estabelecerem formas alternativas para o seu cumprimento, de forma que o direito do preso não seja prejudicado.

CUSTODY HEARING AND THE CRIMINAL PROSECUTION IMPLEMENTATION

ABSTRACT

The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, both international treaties in which Brazil joined, guarantee people who are arrested the right to be taken, without delay, to the competent judicial authority. The custody hearing arises in order to ensure such right, it has immerged from the association of CNJ Ministry of Justice, and the State of Supreme Court of São Paulo. By one hand discussion around its applicability is guided by the lack of structure and legislation, being those the reasons that convey opposition by Institutions. By the other hand, satisfactory results in Capitals, the CNJ, through the resolution 213, has determined to Courts the implementation of the custody hearing in all counties. This study is aimed at looking at custody hearing, describing and proving data results as well as advantages, and reviews regarded to it, the methodology used was the bibliographic review of the doctrine found at judgments and articles, therefore, the deductive method was used.  In general, we conclude that the implementation of hearing custody must be taken into account, Judiciary and Executive Branches might provide alternative ways to its compliance, in order to preserve the inmate’s rights.

Keywords:  Custody hearing. Prison. American convenant - Human rights. International covenant - Political and Civil rights.