JUSTIÇA GRATUITA: EFEITOS DECORRENTES DA SUA CONCESSÃO IRRESTRITA E ALTERNATIVAS PARA AMENIZÁ-LOS

Resumo

O intuito deste trabalho é analisar quais efeitos prejudiciais a justiça gratuita pode provocar ao judiciário quando concedida a pessoas que não fazem jus aos seus benefícios, tais como a sob reutilização do judiciário e os possíveis atrasos processuais. A concessão da justiça gratuita é uma medida adotada pelo Estado para garantir que a insuficiência de recursos não seja um impeditivo para o acesso à justiça, direito fundamental previsto na Constituição Federal que deve ser estendido a todos. O acesso à justiça aqui abordado se refere ao acesso à prestação jurisdicional de qualidade, e não apenas à faculdade de ajuizar uma ação mediante a isenção de custas e despesas processuais. O método utilizado para a fundamentação deste artigo foi o dedutivo, partindo de pesquisas bibliográficas e buscas na internet de artigos acadêmicos. Foi possível concluir que a justiça gratuita deve ser concedida apenas mediante expressa comprovação, pois, em caso contrário, servirá apenas como artifício para redução dos riscos de sucumbência, contribuindo para o ajuizamento de ações cujas lides poderiam ser facilmente solucionadas por outras vias alternativas, sem o acionamento do judiciário.