MAUS TRATOS ANIMAIS Á LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 9.605, mais conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, criada em 12 de fevereiro de 1998 e outras tutelas legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. A elaboração desse trabalho se baseou em artigos científicos publicados, monografias, legislação e história, a metodologia utilizada foi a dedutiva. Traz ainda uma breve síntese sobre um dos Projetos de Lei em pauta para uma possível alteração da natureza jurídica dos animais, deixando de lado a ideia de que animais são considerados “coisas” para o Direito Civil e passar a serem seres dotados de personalidade jurídica, que possuem direitos. Trata-se de um tema de grande relevância jurídica atual, pois, os animais nunca tiveram um amparo jurídico a altura que eles merecem, consequentemente, o fato de que tal crime ocorrer com muita frequência a possível causa seja as brechas deixadas pela Lei e as mínimas sanções impostas com possibilidade de substituição em relação à gravidade do crime.