ORIGENS E FORMATOS DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL: A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA SOB A LUZ DA LEI 12.850/13

Resumen

O objetivo do presente artigo é analisar os mecanismos do Crime Organizado no Brasil, dando destaque as teorias acerca de seu nascimento e desenvolvimento na sociedade brasileira. Notoriamente, descrever o percurso da legislação no ordenamento jurídico, destacando respectivamente o art. 288 do Código Penal, e as Leis 9.034/95 (revogada) e 12.850/13 (em vigência), delineando na prática um dos principais métodos investigativos da Lei de Crime Organizado no Brasil, sendo o instituto da colaboração premiada. Busca levantar apontamentos acerca de sua natureza, do momento processual em que é proposta ou requerida a celebração do acordo de colaboração premiada, constituindo o principal viés utilizado pela força policial para auxiliar na Operação Lava Jato. Outrossim, expõe críticas ao instituto, como o descumprimento da ampla defesa, a realidade de sua aplicação na persecução penal, e os resultados que apresentam no combate e desconstrução das organizações criminosas. O artigo foi realizado por meio de revisão de leitura, com pesquisas em sites e livros e outros  materiais de referência para a área, com o escopo de constituir uma revisão bibliográfica crítica da utilização e empenho do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/13.