ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITAÇÕES ESTATAIS

O DESAFIO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

Resumo

O direito à saúde no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas sua efetivação enfrenta desafios significativos, resultando em injustiças sociais, especialmente para aqueles que dependem exclusivamente do Estado para acessar serviços essenciais de saúde. Este artigo explora a importância do direito à saúde como um direito fundamental, analisando os mecanismos constitucionais e as responsabilidades dos poderes do Estado na sua promoção e proteção. A judicialização da saúde, frequentemente usada para assegurar esses direitos, provoca debates sobre a separação dos poderes e a interferência judicial em questões orçamentárias. Apesar da necessidade de proteger os direitos dos cidadãos, essa prática expõe as limitações do Estado na alocação de recursos e implementação de políticas públicas de saúde. O artigo discute o conflito entre a efetividade dos direitos à saúde e os limites financeiros impostos pela "reserva do possível", destacando a tensão entre a obrigação do Estado de garantir esses direitos e as restrições econômicas. Isso ocorreu por meio de revisão bibliográfica nas principais plataformas de: periódicos; artigos científicos; teses; dissertações; e monografias. A análise de especialistas sugere a necessidade de uma abordagem equilibrada que considere tanto a justiça social quanto a viabilidade econômica. Em conclusão, garantir o direito à saúde de maneira justa e equitativa exige colaboração eficaz entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de um compromisso contínuo com a dignidade humana. Este estudo contribui para uma compreensão mais profunda das dinâmicas envolvidas na judicialização da saúde e aponta para a necessidade de soluções inovadoras e sustentáveis para efetivar esse direito para todos os cidadãos brasileiros.

FUNDAMENTAL RIGHTS IN TENSION WITH STATE LIMITATIONS: THE CHALLENGE OF PUBLIC HEALTHCARE IN BRAZIL

ABSTRACT

The right to health in Brazil is enshrined in the 1988 Federal Constitution; however, its effective realization continues to face significant challenges, resulting in systemic social injustices particularly for individuals who rely solely on the State to access essential healthcare services. This article examines the right to health as a fundamental constitutional guarantee, analyzing the legal mechanisms and institutional responsibilities of the legislative, executive, and judicial branches in its promotion and protection. The judicialization of healthcare often invoked to secure such rights has triggered complex debates surrounding the separation of powers and judicial intervention in budgetary decision-making. While safeguarding citizens’ rights remains paramount, such judicial actions also reveal the structural limitations of the State in resource allocation and the implementation of public health policies. This study explores the tension between the enforceability of healthcare rights and the fiscal constraints imposed by the doctrine of the reserve of the possible, emphasizing the delicate balance between the State’s constitutional obligations and economic feasibility. Methodologically, this work is grounded in a literature review encompassing peer-reviewed journals, academic articles, theses, dissertations, and monographs. Expert analyses underscore the urgent need for a balanced and sustainable legal approach that upholds both social justice and economic viability. In conclusion, ensuring equitable access to healthcare requires coordinated action among all branches of government, guided by a continuous commitment to human dignity. This article contributes to the legal discourse on healthcare rights by illuminating the dynamics of judicial intervention and advocating for innovative, rights-based public policy solutions.

Keywords: right to health; brazilian federal constitution; judicialization; social justice.