FUNDAMENTAL RIGHTS IN TENSION WITH STATE LIMITATIONS

THE CHALLENGE OF PUBLIC HEALTHCARE IN BRAZIL

Authors

  • Mateus Magalhães da SILVA Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – PGEDU/UEMS
  • Isael José SANTANA Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS
  • Elisabeth Maria de Mendonça SILVA Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS
  • Kelvi Faria PEREIRA Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS/UUPBA

DOI:

https://doi.org/10.24980/ucm.v14i16.6327

Keywords:

right to health, brazilian federal constitution, judicialization, social justice

Abstract

The right to health in Brazil is enshrined in the 1988 Federal Constitution; however, its effective realization continues to face significant challenges, resulting in systemic social injustices particularly for individuals who rely solely on the State to access essential healthcare services. This article examines the right to health as a fundamental constitutional guarantee, analyzing the legal mechanisms and institutional responsibilities of the legislative, executive, and judicial branches in its promotion and protection. The judicialization of healthcare often invoked to secure such rights has triggered complex debates surrounding the separation of powers and judicial intervention in budgetary decision-making. While safeguarding citizens’ rights remains paramount, such judicial actions also reveal the structural limitations of the State in resource allocation and the implementation of public health policies. This study explores the tension between the enforceability of healthcare rights and the fiscal constraints imposed by the doctrine of the reserve of the possible, emphasizing the delicate balance between the State’s constitutional obligations and economic feasibility. Methodologically, this work is grounded in a literature review encompassing peer-reviewed journals, academic articles, theses, dissertations, and monographs. Expert analyses underscore the urgent need for a balanced and sustainable legal approach that upholds both social justice and economic viability. In conclusion, ensuring equitable access to healthcare requires coordinated action among all branches of government, guided by a continuous commitment to human dignity. This article contributes to the legal discourse on healthcare rights by illuminating the dynamics of judicial intervention and advocating for innovative, rights-based public policy solutions.

Author Biographies

Mateus Magalhães da SILVA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – PGEDU/UEMS

Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (PGEDU-UEMS). Pós-graduado em Direito (lato sensu). Pós-Graduando em Direitos Humanos (lato sensu). Graduado em Direito pela UEMS. Advogado OAB-MS 30.150.

Isael José SANTANA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Doutor em filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica- PUC - SP, mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito de Marília -UNIVEM. Graduado em Filosofia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP- e, especialista em direito penal e processo Penal pela UNIVEM. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Marília -UNIVEM- SP. Já atuou como docente de Filosofia nos Ensinos Fundamental e Médio. Atualmente é professor efetivo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -UEMS no curso de Direito . Professor do curso de especialização em Direitos Humanos- UEMS. Tem experiência prática como advogado e experiência acadêmica na área de Direito e de Filosofia, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direitos Fundamentais e Ciência Política e criminologia. Coordenador do laboratório de Direitos humanos do Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão(CEPEED), Membro do conselho do CEPEED. Líder do grupo de estudos " Criminologia diálogos críticos" e dos projetos de ensino " direito literatura e cinema" e do grupo" criminologia crítica". Pesquisador com a temática direcionada a questão de violência contra mulheres e meninas , extensionista na mesma área , coordenador do grupo dialogando igualdades da Coordenadoria da mulher em situação de violência doméstica e familiar (TJMS). Direito 2023/2025. Eleito Coordenador do CEPEED para gestão 2023/2025. E-mail: professorisael@uems.br

Elisabeth Maria de Mendonça SILVA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2003) e mestrado em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília (2014). Doutora em Filosofia do Direito na PUC/SP. Atualmente é professor titular da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, unidade de Paranaíba/MS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, dignidade humana, acesso à justiça e interesse público

Kelvi Faria PEREIRA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS/UUPBA

Estudante de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba (UEMS-UUPBA). Ex-estudante de Ciências Sociais pela UEMS-UUPBA. Integrante do projeto de iniciação científica internacional chamado "Violência psicológica contra a mulher/menina e seus desdobramentos: estudo comparativo entre Brasil e Chile". Realizou intercâmbio cultural em parceria com a UCSE-DASS, em Jujuy, na Argentina, no ano de 2023; e em parceria com a UCN-Campus de Antofagasta, no Chile, em 2024. Foi monitor na Disciplina de "Teoria Geral do Processo", e "Direito Civil - Parte Geral" . É colaborador-monitor do Grupo de Estudos e Pesquisa "Direito, Literatura e Cinema" desde 2023.

References

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Published

2025-06-10

How to Cite

SILVA, Mateus Magalhães da; SANTANA, Isael José; SILVA, Elisabeth Maria de Mendonça; PEREIRA, Kelvi Faria. FUNDAMENTAL RIGHTS IN TENSION WITH STATE LIMITATIONS: THE CHALLENGE OF PUBLIC HEALTHCARE IN BRAZIL. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, Santa Fé do Sul, São Paulo, v. 14, n. 16, p. 1–8, 2025. DOI: 10.24980/ucm.v14i16.6327. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/6327. Acesso em: 26 apr. 2026.