ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE LABORAL: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

Resumo

O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui violação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, além de representar um desafio à tutela jurídica devido ao caráter discreto do crime e à sua subnotificação. O presente artigo objetiva analisar o tratamento jurídico do assédio sexual no ordenamento brasileiro, com enfoque nas esferas trabalhista e penal, e seus respectivos institutos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Busca-se evidenciar os mecanismos de proteção ao trabalhador e elucidar de que forma o direito tem enfrentado as dificuldades probatórias e a responsabilização dos agentes, com o posterior estudo jurisprudencial. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos, legislações nacionais, bem como jurisprudências dos Tribunais do Trabalho. As fontes foram selecionadas a partir de bases como Google Acadêmico, sites oficiais do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho, abrangendo publicações majoritariamente dos últimos 20 anos. Os resultados indicam evolução interpretativa da jurisprudência, com a valorização de provas indiciárias, relatos das vítimas, além do reconhecimento do assédio sexual independentemente da consumação. Paralelamente, evidenciam-se fragilidades na atuação estatal e da iniciativa privada, na prevenção e repressão do crime, refletindo na subnotificação dos casos e impunidade. Infere-se, portanto que, apesar dos avanços normativos, jurisprudenciais e de conscientização, persistem desafios à efetividade da proteção das vítimas, reforçando a necessidade de aprimoramento das políticas públicas e medidas preventivas no espaço laboral.

SEXUAL HARASSMENT IN THE WORKPLACE: ANALYSIS OF LEGISLATION AND WORKER PROTECTION MECHANISMS

ABSTRACT

Sexual harassment in the workplace constitutes a violation of the fundamental rights established by the Federal Constitution and represents a challenge to legal protection due to the discreet nature of the offense and its underreporting. This article aims to analyze the legal treatment of sexual harassment within the Brazilian legal system, focusing on the labor and criminal spheres and their respective legal frameworks, namely the Consolidation of Labor Laws (CLT) and Decree-Law No. 2,848/1940 (Brazilian Penal Code). The study seeks to highlight worker protection mechanisms and clarify how the law has addressed evidentiary challenges and the accountability of perpetrators, followed by a jurisprudential analysis. Methodologically, a qualitative bibliographic and documentary research approach was adopted, including the analysis of doctrinal works, scientific articles, national legislation, and case law from Labor Courts. The sources were selected from databases and institutions such as Google Scholar, the official websites of the Federal Supreme Court, the Superior Labor Court, and the International Labour Organization, encompassing publications predominantly from the last 20 years. The results indicate an evolution in judicial interpretation, characterized by the increased consideration of circumstantial evidence and victims’ testimonies, as well as the recognition of sexual harassment regardless of consummation. At the same time, weaknesses in the actions of both public authorities and private institutions regarding the prevention and repression of this offense are evident, contributing to underreporting and impunity. It can therefore be inferred that, despite advances in legislation, jurisprudence, and public awareness, challenges to the effective protection of victims persist, reinforcing the need to strengthen public policies and preventive measures in the workplace