DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO À SAÚDE E OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RELACIONADOS COM A PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo  analisar  a efetiva execução do direito à saúde, em tempos tão incomuns e instáveis como atualmente, compreendendo os direitos fundamentais em seus princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, relacionados com a pandemia atual mediante a COVID-19. Pretende-se abranger a ineficiência do Poder Público devido a falta de orçamentos em relação à saúde desde sempre, principalmente agora em que a pandemia está ocasionando grandes proporções de procura, versando esclarecer  a escassez de recursos e como o Estado está agindo mediante esta situação. O método empregado ao presente trabalho foi o hipotético-dedutivo, sendo utilizados como base da pesquisa, doutrinas, artigos acadêmicos e estudo de casos concretos. Após, foi realizada uma análise sobre como o Estado diz que não há recursos para a assistência da população, mas de outro lado há princípios e fundamentos que garantem uma vida digna para todos, bem como um estudo relacionado ao direito à saúde estabelecido na Constituição Federal, assegurado por diversos princípios. Foi possível concluir que, apesar do direito à saúde ser dever do Estado, não há como empregá-lo indistintamente, devido o limite orçamentário para tal.