LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Abstract

Ramo do Direito Público que regulamenta a cobranças tributárias, que por sua vez traz diversas formas de dispensas tributárias sendo elas os princípios constitucionais e as imunidades tributárias. No que diz respeito ao seu conteúdo, faz-se importante seu aprofundamento por se tratar de um assunto que sempre repercutiu na sociedade brasileira, com o cenário atual depara-se com aumento de impostos e com a falta de recursos do poder Estatal. Tem por objetivo estudar de forma específica a visão doutrinária e de legislação pertinente, exclusivamente da dispensa tributária sobre as imunidades, vez que oferece vedação total ao poder de tributar em alguns casos. Procedeu-se à revisão bibliográfica e método dedutivo, que consiste no estudo de artigos científicos, livros, decisões judiciais e legislações pertinentes. O foco das investigações se volta a analisar a atividade estatal de arrecadação, os direitos fundamentais no sistema constitucional tributário e o poder tributar do  Estado diante a imunidade tributária. Conclui-se assim, que não é tolerável a excessiva  tributação, devendo haver sempre um equilíbrio entre o poder de tributar e o contribuinte, visto que é de suma importância não ir contra o ordenamento jurídico, uma vez que possui a obrigação de tutelar a dignidade da pessoa humana.